FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 18

ADMISSIBILIDADE RECURSAL E O VALOR DA NORMA PROCEDIMENTAL

José Roberto Bechir Maués Filho / Kaique Campos Duarte / Arianne Brito Cal Athias

RESUMO

O presente artigo pretende realizar uma breve análise sobre a criação de certos requisitos de admissibilidade recursal e os procedimentos adotados por cada tribunal com o fim de restringir a interposição de certos tipos de recursos, tidos no jargão geral como Especiais, junto aos Tribunais Superiores à que se destinam. Nesta perspectiva, os princípios recursais são diretrizes fundamentais aplicáveis ao sistema recursal como um todo, onde decorrem necessariamente de princípios fundamentais do processo ou de princípios constitucionais. Assim, almeja-se refletir de forma sucinta e coerente sobre o novo limitador de acesso imposto para interposição do Recurso de Revista através do advento da Lei nº. 9.957/2000, especificamente com a inserção do § 6º ao artigo 896 do diploma brasileiro consolidado, demonstrando os motivos que deram ensejo à sua criação, estruturação, fundamentos básicos, estabelecendo um comparativo com o Recurso Ordinário de Apelação Argentino perante a aplicação e requisitos de admissibilidade no acesso a instância hierarquicamente superior, no caso a Corte Suprema de Justiça da Nação na Argentina.

PALAVRAS-CHAVE: Norma Procedimental. Admissibilidade Recursal. Recurso de Revista. Direito Comparado.

ABSTRACT

This article aims to conduct a brief analysis about the creation of certain requirements for appeal admissibility and the procedures adopted by each court in order to restrict the interposition of certain kinds of appeals, commonly known as “special”, along with the Superior Courts to which are they destined. In this perspective, the appeal principles are essential guidelines applicable to the appeal system as a whole, where they necessarily come from fundamental principles of the process or constitutional principles. Therefore, we aim to succinctly reflect about this new access limiter imposed to the interpositions of Revision Appeal through the advent of the law No 9.957/2000, specifically after the insertion of the 6th paragraph to the article 896 of the consolidated Brazilian degree, demonstrating the reasons that based its creation, structuration and basic foundations, establishing a comparative with the Argentinian Ordinary Appeal Resource in face of the application of admissibility requirements to access a hierarchically superior instance, in this case, the Supreme Law Court of the Nation in Argentina.

KEYWORDS: Procedural Standard. Appeal Admissibility. Journal Appeal. Comparative law.

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