FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 16

UMA ANÁLISE JURÍDICA DA INTERVENÇÃO ESTATAL BRASILEIRA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EDUCAÇÃO COMPULSÓRIA

Jadson Correia de Oliveira / Ana Carolina Monteiro Ferreira Bezerra

RESUMO

O artigo tem o objetivo de analisar os aspectos da educação compulsória, traçando um paralelo acerca da intervenção que o Estado realiza nos direitos individuais. Para tanto, foram utilizados os métodos histórico e dedutivo. A pesquisa possibilitou entendimentos acerca das correntes que discutem a efetividade da educação obrigatória brasileira, bem como analisou se o Estado brasileiro está realizando o seu papel de guardião dos direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro. Após o estudo realizado compreendeu-se que a Supremacia Constitucional não dá liberdade ao indivíduo de dispor dos direitos fundamentais, de modo que a anuência do Estado em aplicar novas formas de ensino poderia provocar um colapso social, haja vista o grande índice de analfabetismo que se instalaria, prejudicando a capacitação para atividade laboral, além de provocar a fragmentação da soberania estatal.

PALAVRAS-CHAVE: Educação compulsória; Intervenção estatal nos direitos individuais; Supremacia constitucional.

ABSTRACT

The present research aims to analyze some aspects of compulsory education doing a study about the rigorous state intervention in fundamental rights. Therefore, the historical and deductive methods were used. The research enabled them to be listed factors by which assist and deepen the discussions, studies and understandings about the various streams that discuss the effectiveness of the Brazilian compulsory education and considered whether the Brazilian government as a representative of a political system - is democratic performing its role of guardian of fundamental rights and guarantees of the Brazilian people. After the study through extensive literature search, it was found that the public administration must act through its police power significantly and imposing manner, provided you adhere to the Legality Principle, it was understood that the Constitutional Supremacy does not give freedom to the individual to dispose of fundamental rights, so that the consent of the State to implement new ways of teaching could lead to social collapse, given the large illiteracy rate that would install, damaging the training for labor activity, in addition to causing the fragmentation of state sovereignty.

KEYWORDS: Compulsory education; State intervention and fundamental rights; Constitutional Supremacy.

PDF


Conteúdo da revista

Pesquisa

Indexadores

  • LatIndex
  • LivRe!
  • LivRe!

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino LTDA
Rua Vereador José Moreira nº 1000 - Perpétuo Socorro - CEP: 48603-004 - Fone/Fax: (75) 3501-0777 - Paulo Afonso - Bahia - Brasil