FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 16

A INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ANTE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA DO PROGRAMA DE APADRINHAMENTO SOCIOAFETIVO

Glaucia Martinhago Borges Ferreira de Souza / Ismael Francisco de Souza

RESUMO

O presente trabalho versa sobre a crítica quanto a falta de regulamentação do programa de apadrinhamento socioafetivo, o que representa desobediência ao paradigma da proteção integral, pois a inexistência de lei pode acabar prejudicando as crianças e os adolescentes, aumentando a sua vulnerabilidade. Objetiva, para isso, discorrer sobre o paradigma da proteção integral e o maior princípio dele decorrente, o do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como analisar o conceito do apadrinhamento socioafetivo e as problemáticas decorrentes da falta de regulamentação do programa. O método de procedimento foi o observacional e, o de abordagem, dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica. Por fim, a normatização com base nos princípios do paradigma da proteção constitui-se elemento central na proteção de crianças e adolescentes.

PALAVRAS-CHAVE: Proteção Integral. Crianças e adolescentes. Apadrinhamento Socioafetivo.

ABSTRACT

This paper criticizes the lack of regulation of the socio-affective sponsorship program, which represents a disobedience to the integral protection paradigm, once that the lack of a law could end up harming children and adolescents, increasing their vulnerability. For this purpose, it aims to discuss the paradigm of integral protection and the greater principle derived from it, the one of the best interest of the child and teenager, as well as analyze the concept of socio-affective sponsorship and the problems arising from the lack of regulation for the program. The methodology was observational and the approach was deductive, using the bibliographic research. Finally, standardization based on the principles of the protection paradigm is a central element in the protection of children and adolescents.

KEYWORDS: Integral Protection. Children and adolescents. Socio-Affective Sponsorship.

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