FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 15

O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA TEORIA DA SOLUÇÃO ÓTIMA

Rafael Nonato dos Santos / Jadson Correia de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho focaliza o controle judicial do mérito dos atos discricionários à luz da teoria da solução ótima. Seu objetivo é verificar a possibilidade do controle irrestrito pelo Poder Judiciário sobre os atos discricionários. Para a realização do trabalho valeu-se do método dialético a partir da revisão bibliográfica a respeito da doutrina que trata do tema da sindicabilidade da discricionariedade administrativa. O trabalho apresenta aportes interpretativos acerca dos atos administrativos, seguido do controle judicial da Administração Pública e do estudo da teoria da solução ótima e da possibilidade do controle irrestrito da discricionariedade. Finalmente, afirma-se conclusivamente que é possível o controle judicial do mérito do ato administrativo a fim de garantir a excelência da Administração Pública.

PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo. Controle Judicial. Teoria da solução ótima. Discricionariedade e o mérito administrativo.

ABSTRACT

This article focus on the judicial control on the merits of discretionary acts in the light of the optimization theory. Its objective is to verify the possibility of unrestricted control by the Judiciary Power over the discretionary acts. To fulfill this paper, it was made use of the dialectic method from a bibliographical review about the doctrine that concerns the syndicability of administrative discretion. This work presents interpretative contributions about administrative acts, followed by the judicial control of Public Administration and by the study of optimization theory and the possibility of unrestricted discretion control. Finally, it is conclusively affirmed that it is possible the judicial control over the merits of administrative acts in order to guarantee the excellence of public administration.

KEYWORDS: Administrative Act. Judicial Control. Optimization Theory. Discretions and adinistrative merits.

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