FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 15

INTERVENÇÃO FEDERAL E INTERVEÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS: Análise conforme a Constituição da República Federativa do Brasil e a Constituição do Estado da Bahia

Jeimison Dennes Souza Silva / Jadson Correia de Oliveira

RESUMO

Este trabalho surgiu da escassez a doutrina que tratasse acerca da intervenção federal e estadual nos municípios e seus respectivos procedimentos, buscando explaná-los sem a necessidade esgotá-los. Abordando o conceito e a importância do pacto federativo e da intervenção como elemento validador desse pacto. O instituto citado é aplicado em casos taxativamente previstos no texto constitucional, em seu artigo 35, que traz em seu bojo os pressupostos materiais, sendo completado pela Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 65, parágrafo 1º que expõe os pressupostos formais. No caso constatou-se que a possibilidade da intervenção federal e estadual nos municípios se dará pela representação do Tribunal de Contas da União (artigo 71, XI, da CRFB/1988) e dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (art. 65, §1º, I, da CEBA/1989), bem como da solicitação (requerimento) do Poder Judiciário nos demais casos. A metodologia do presente trabalho baseou-se na revisão de literatura de doutrinas, artigos e decisões judiciais acerca do tema e de dispositivos Constitucionais, tais como os artigos 33, 35, 84, entre outros da Constituição da República e do artigo 65 da Constituição do Estado da Bahia.

PALAVRAS-CHAVE: intervenção, federalismo, pacto federal, Constituição da República, Constituição do Estado da Bahia.

ABSTRACT

This paper emerged from the lack of doctrine about the federal and state intervention in the cities and their respective procedures, seeking to explain without exhausting them. We approach the concept and the importance of the Federal Pact and of the intervention as a validating element of it. The referred institute is applied in cases strictly laid down in the constitution, in it 35th article, which determinates the material assumptions, being complemented by the Bahia State Constitution through the article 65, paragraph 1, that exposes the formal assumptions. In that case, it was verified that the possibility of federal and state intervention in the cities will occur through the representation of the Court of Audit of the Union (article 71, XI, of CRFB/1988) and of the Court of Audit of States and Municipalities (article 65, §1º, I, of CEBA/1989) as well as the request (requirement) of Judiciary Power in the other cases. The methodology used in this paper is based on a literary review in the doctrines, articles and judicial decisions about the topic and its constitutional tools, such as the articles 33, 35, 84, among others in the Republic Constitution, and the article 65 of Bahia State Constitution.

KEYWORDS: Intervention, Federalism, Federal Pact, Republic Constitution, Bahia State Constitution.

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