FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 15

A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: as controvérsias quanto ao valor e limite da multa

Alessandra Maildes da Silva / Jadson Correia de Oliveira

RESUMO

O presente artigo discute a aplicação das astreintes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, tendo em vista as controvérsias existentes quanto ao valor e limite da multa coercitiva e o momento de sua exigibilidade. A falta de previsão expressa na legislação tem contribuído para os constantes debates doutrinários e jurisprudenciais quanto ao tema. Desse modo, o trabalho propõe uma análise do referido instituto jurídico, visando alcançar por meio dele o resultado prático equivalente e consequentemente a efetividade do provimento judicial. Buscou-se demonstrar como se dá a aplicação desse instrumento de coerção no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, explanando a origem e as principais características dessa justiça especializada, a fixação das astreintes nesse microssistema e a polêmica quanto ao valor e limite da multa, pois a falta de normatização que trate dos valores advindos de sua aplicação pelo descumprimento da ordem judicial, tem contribuído para a insuperável antinomia entre dois princípios constitucionais: o da efetividade dos provimentos jurisdicionais e o do enriquecimento sem causa. Para a realização do estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, acompanhada de precedentes e legislações, constatando-se que para se manter em relevo a finalidade da medida coercitiva e a obtenção de um processo justo e efetivo, faz-se necessário a adequação da multa ao caso concreto e o prudente arbítrio do juiz ao conceder a medida.

PALAVRAS-CHAVE: Astreintes; Juizados Especiais Cíveis Estaduais; Limite da multa.

ABSTRACT

This paper discusses the application of astreinte in the field of State Small-Claims Special Courts, considering the present controversies about the value and limit of Coercive Penalty and the moment of its enforceability. The lack of express provision by law has contributed to the constant doctrinal and jurisprudential debates about this topic. Thus, this research proposes an analysis of the referred legal institute in order to reach through it the practical equivalent result and, consequently, the effectiveness of legal provision. We sought to demonstrate how the application of this coercive instrument occurs in the State Small-Claims Courts, explaining the origin and the main features of this specialized court, the setting of astreintes in this microsystem and the controversy about the value and limit of penalties, once that the lack of norms about the fee imposed due to noncompliance to court order has contributed to the antinomy between two constitutional principles: the effectiveness of court appeals and the unjust enrichment. For fulfilling this study, it was conducted a bibliographical research accompanied by precedents and legislations, verifying that in order to keep in focus the purpose of the coercive maneuver and the obtainment of an effective legal process, it is necessary to suit the penalties to the case itself, as also is essential a prudent decision by the judge when granting the measures.

KEYWORDS: Astreintes, State Small-Claims Special Courts, Limit of Penalty.

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