FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 15

IMUNIDADE PARLAMENTAR NO SENTIDO FORMAL: O poder judiciário submisso ao poder legislativo ao longo das constituições

Aldemir Soares Cavalvante

RESUMO

Trata-se da Imunidade no sentido formal atribuída aos Parlamentares federais, garantias que os protege acerca de prisões e da condição de suspender processos criminais, onde por meio de revisão bibliográfica, tanto de doutrina quanto da legislação, fundou a tese de que tal instituto constitucional fere bruscamente o princípio da tripartição de poderes gerando conflitos entre normas constitucionais, na qual põe o Poder Judiciário submisso ao Poder Legislativo. Propõe assim, discutir a validade dessa prerrogativa a partir da evolução histórica ao longo das constituições e sua eficácia nos dias atuais.

PALAVRAS-CHAVE: Imunidade Formal, conflito de normas, tripartição de poderes.

ABSTRACT

This work concerns the “immunity”, in its formal meaning, attributed to federal parliamentarians, being these the guarantees that protect them from prison and that suspends criminal processes. By means of a bibliographical research, both of the doctrine and the legislation, it was based a thesis that such constitutional institute deeply harms the principle of separation of powers, creating conflicts among constitutional norms that present the Judiciary Power as submissive to Legislative Power. Thus, it is proposed a discussion about the validity of this prerogative through the historical evolution throughout the constitutions and their efficacy in present days.

KEYWORDS: Formal Immunity. Formal. Law Conflict. Separation of Powers.

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