FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2018 - n. 15

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ENFOQUE NA LEI FEDERAL nº 12.846/13 FRENTE AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Aldemir Soares Cavalcante

RESUMO

O presente trabalho acadêmico surge com o intuito de traçar uma reflexão acerca da legislação no âmbito do direito administrativo e sua extensão nos demais ramos do direito que mantêm respeito e obediência à princípios implícitos e explícitos que imperam no mundo jurídico e que são essenciais à justiça. Dentre as inúmeras leis, em sentido lato e stricto sensu, destaca-se porém, sendo a delimitação deste trabalho, uma análise apenas das leis n° 8.429/92, popularmente conhecida como Improbidade Administrativa, ou erroneamente entendida como “a lei do colarinho branco e lei do enriquecimento ilícito”, e um enfoque na lei 12.846/13, conhecida como a lei Anticorrupção, Anticorrupção Empresarial ou lei da Empresa Limpa, acompanhando o título desse trabalho, na qual faremos algumas observações quanto a estrutura e aplicação das sanções e devidas observâncias acerca da Operação Lava Jato. Para isso, utilizou-se de uma metodologia voltada a consulta bibliográfica e documental, que resultou na elaboração de uma planilha que conseguiu identificar e justificar o motivo da existência e necessidade dos princípios, como exemplo tem-se a moralidade, e da legislação, punindo e disciplinando tanto os agentes do setor público como os do privado.

PALAVRAS-CHAVE: Princípios. Direito Administrativo, Corrupção, Punição, Lava Jato.

ABSTRACT

This paper intends to analyze the legislation that concerns administrative law and its extension on other areas of law that keep respectful and obedient to implicit and explicit principles that rule the legal world and that are essential to justice. Among the innumerous laws, in accordance to lato e stricto sensu, it is highlighted an analysis strictly about the laws nº 8.429/92, popularly known in Brazil as “administrative dishonesty”, or wrongly understood as “white collar law and law of illicit enrichment”, and the law 12.846/13, known as “anticorruption law”, “companies anticorruption law” or “clean-company law”, being this law the one that accompanies the name of this work, in which we will conduct some observations about the structure and application of sanctions concerning the Operation Car Wash. For this, it was used a documental and bibliographical research as methodology, resulting in the elaboration of a graphic capable of identifying and justifying the reason of existence and necessity of principles such as morality, and of the legislation in order to identify and punish both public and private agents.

KEYWORDS: Principles. Administrative Law. Corruption. Punishment. Car Wash.

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